Uma Perspectiva Bioética sobre a Criação de Banco de Dados de Perfis Genéticos para Investigações Criminais no Brasil

Abstract

A aplicação de técnicas de genética e de biologia molecular representa significativa contribuição para a identificação humana e investigações criminais, a partir do armazenamento de perfis genéticos. No Brasil, país que ocupa a sexta posição no ranking de taxas de homicídios, com apenas 20% de apuração de crimes, foi instituído o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, a partir da Lei n° 12.654/12, regulamentada pelo Decreto n° 7.950/13. Esta pesquisa contempla a análise do cenário atual em termos de criminalidade no Brasil e adoção dos citados dispositivos legais, em face dos princípios de bioética médica conhecidos por Autonomia e Não Maleficência. Há críticas no sentido de que o Princípio da Autonomia é ferido, na medida em que a atual legislação permite a coleta compulsória de material genético, afetando outro princípio, constitucional, de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Na mesma linha há a preocupação relativamente ao uso inadequado das informações contidas naquele Banco de Dados, o que, todavia, representa um cuidado adotado pelo legislador. Outro princípio da bioética que necessariamente deve ser rigorosamente observado, até porque representa exigência moral da profissão médica, é o da Não Maleficência. Significa dizer que a coleta compulsória de material genético deve afastar qualquer risco de dano e, por óbvio, de vida. Assim, há de se concluir que a adoção de bancos de DNA representa importante meio de prova para afastar incertezas, seja na identificação criminal, seja na identificação de pessoas desaparecidas.