Internação e Direito à Saúde Mental no Brasil

Abstract

O presente artigo tem como objetivo descrever os aspectos gerais sobre a normativa brasileira envolvendo internações psiquiátricas, destacando, adicionalmente, alguns pontos teóricos que podem ajudar a entender melhor as razões dos entendimentos atuais sobre internação de pessoas acometidas de transtornos mentais. Será dada ênfase na Lei 10.216 de 2001 (Lei de Reforma Psiquiátrica) por ser a principal norma brasileira em vigor a respeito do assunto. Procura-se frisar a importância das iniciativas científicas, políticas e normativas para o caminho em que se busca vencer a estigmatização e a segregação, na luta pela realização plena do ser humano que carece de atenção em saúde mental.