O Pacto de San José da Costa Rica como Paradigma Frente à Desconstrução do Sistema Penitenciário Brasileiro

Abstract

Este artigo realizou um estudo acerca da aplicabilidade do Pacto de San Jose da Costa Rica no sistema prisional brasileiro. Para tanto, foi oportuno iniciar pelo estudo da história da prisão e a sua finalidade no decorrer dos séculos, bem como a difícil realidade vivenciada hodiernamente. Analisou-se ainda, o surgimento do sistema de proteção dos direitos humanos e a relevância do Pacto de San José da Costa Rica, como um dos principais instrumentos de um sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos, bem como a sua aplicabilidade e posição hierárquica dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o estudo teve como objetivo salientar o Pacto de San José da Costa Rica como um meio de limitar a violência seletiva que ocorre nos presídios. Nesse tocante, a real responsabilização do Estado diante da aplicabilidade do Pacto poderia viabilizar a estruturação de políticas públicas e outros mecanismos capazes de minimizar a violência segregadora que assola o sistema penitenciário brasileiro.