O Controle Interno da Atividade Policial na Perspectiva Legal - Um Enfoca da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar aspectos gerais da atuação e efetividade do controle interno das atividades da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), priorizado pelos órgãos de fiscalização e gestão institucional. Aborda-se a necessidade de criação de núcleos especializados para reprimir as infrações administrativas e criminais causadas por seus membros, ou potencializar o que já existe, propondo a interdisciplinaridade para elidir as causas e as consequências dos atos infracionais praticados. Ainda que a legislação brasileira decrete normas que determinem uma série de condutas que objetivam tornar legítimas as ações das Polícias Militares, nada justifica os exageros e os abusos autoritários praticados por seus agentes. Assim, este artigo se propõe a destacar a importância do controle da atuação da Polícia Militar do Amazonas, em sua perspectiva legal, enfocando o panorama histórico da atividade policial, os tipos de controle e a importância desta atividade indispensável à contenção de ilegalidades e abusos e à garantia dos direitos humanos do cidadão.