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Resumo A descentralização é um dos princípios da política de saúde brasileira, constituído de ações e serviços de saúde regionalizados e hierarquizados. A regulação possibilita a assistência mais adequada às necessidades do usuário de forma equânime, ordenada e qualificada, sendo passível de controle judicial. O presente trabalho objetiva relatar um caso onde foi requerida a regulação, via judicial, do acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de um paciente fissurado lábio-palatal. A abordagem realizada pelo Ministério Público permitiu melhor aplicação dos recursos públicos e a integralidade do atendimento à menor, conforme preconiza o SUS.

Palavras-chave Regulação em saúde; Fiscalização em saúde; Fissura palatina; Fenda labial; Regionalização

Abstract The decentralization as one of the structuring guidelines for the Brazilian health policy (SUS), consisting of actions and regional and hierarchical health services. In a dynamic and flexible way, using the regulation operational tool, it enables the most adequate alternative care to the user’s needs in a fair, orderly and qualified way, subject to judicial review. The current paper aims to report a case in which the access regulation to a bilateral cleft patient of lip and palate, judicial, was required by the prosecutor. This approach allows a better appliance of public funds and the total attendance to the minor, according to SUS.

Keywords Health regulation; Health supervision; Cleft palate; Cleft lip; Regionalization

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