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Conselhos Municipais de Saúde e o Controle Social dos Usuários

Municipal Health Councils and Users´ Social Control

Consejos Municipales de Salud y el Control Social de los Usuários

Carla Aparecida Arena Ventura Carla Aparecida Arena Ventura
caaventu@eerp.usp.br
, Felipe Giolo Telini, Emanuele Seicenti de Brito

 

Volume 3  -  Número 3

Received 01/06/2014; Published Online 19/06/2014

DOI http://dx.doi.org/10.17063/bjfs3(3)y2014214

Idioma Português

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Resumo O Sistema Único de Saúde (SUS) baseia-se nos pressupostos de descentralização, participação e controle social. Este estudo apresenta como objetivos discutir o embasamento legal e político que levou à criação dos Conselhos Municipais de Saúde como instâncias de controle social da saúde no país e identificar as implicações do controle social da saúde para o desenvolvimento local. Os Conselhos são órgãos colegiados que visam permitir a participação popular nas decisões municipais de saúde, representando relevante instrumento de controle social. Dessa forma, o usuário, ao se tornar Conselheiro da Saúde, exerce a sua cidadania, podendo dar voz à visão da sociedade nas instâncias de decisão municipal, contribuindo para o desenvolvimento social de sua localidade. A atuação dos Conselhos é fundamental para consolidar este processo de participação social que ainda depende de mudanças culturais e nas relações de poder no âmbito da sociedade

Palavras-chave Sistema único de saúde; Políticas públicas de saúde; Conselho municipal de saúde; Desenvolvimento local

Abstract The Single Health System (SUS) is based on the principles of decentralization, social participation and control. This study aims at discussing the legal and political basis which influenced the creation of the Municipal Health Councils as means of social control of Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics 3(3):214-232 (2014) 215 C. A. A Ventura et al. the health policies in the country and identifying the implications of health social control to local development. The Councils are collective bodies which enable the population´s participation in the municipal health decision making process, representing a relevant instrument of social control. Therefore, the user, when becoming a Health Counselor, exercises his citizenship and is able to give voice to the society in the health decision making process at the municipalities, contributing to the social development of the city. The Council´s performance is fundamental to consolidate the process of social participation which still depends on cultural transformations as well as on changes regarding the power relations within the society.

Keywords Single health system; Health public policies; Municipal health council; Social development; Human development

Resumen El Sistema Único de Salud (SUS) se embasa en las presuposiciones de decentralización, participación y control social. Este estúdio presenta como objetivos discutir las bases legales y políticas que llevaron a la creación de los Consejos Municipales de Salud como medios de control social de la salud en el país e identificar las implicaciones del control social de la salud para el desarrollo local. Los Consejos son órganos colegiados que visan permitir la participación popular en las decisiones municipales de salud, representando relevante instrumento de control social. De esa forma, el usuário, al se tornar Consejero de Salud, ejerce su ciudadanía, podendo dar voz a visión de la sociedad en las instancias de decisión municipal, contribuyendo para el dewsarrollo social y de su localidade. La actuación de los Consejos es fundamental para consolidar este processo de participación social que aúnque depende de cambios culturales y en las relaciones de poder en la sociedad

Palabras chaves Sistema único de salud; Políticas públicas de salud; Consejo municipal de salud; Desarrollo local