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Resumo

O tema da redução da maioridade penal tem provocado grandes discussões devido ao alto índice de criminalidade protagonizado por crianças e adolescentes apresentados na mídia e à inimputabilidade penal destes indivíduos consagrada na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Esses crimes geram desconforto e descrença quanto aos órgãos públicos (judicial, executivo e legislativo) do país, causando uma sensação de injustiça na população. Entretanto, constata-se certa confusão de nomenclaturas na conferência da responsabilidade a esses jovens, que na realidade sofrem punições severas em níveis distintos, conforme prevê o ordenamento jurídico nacional e internacional. Constata-se também a precária situação dos estabelecimentos de cumprimento dessas medidas socioeducativas e de internação, colaborando para os internos se especializarem mais na atividade criminal, quando deveria ser um local de ressocialização. Assim, é de crucial importância que o Estado volte seus olhos para seus jovens, proporcionando-lhes saúde, estudo, trabalho ao invés paliativamente reduzir a maioridade penal e construir presídios, esquecendo-se que um dia retornarão ao convívio social mais selvagens.

Palavras-chave Maioridade penal; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente; Aspectos psicossociais.

Abstract

The theme of legal age is causing many discussions due to the high rate of crimes played by children and adolescents presented in the media, and enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil criminal unaccountability of these individuals. Those crimes generate discomfort and disbelief of public body (judicial, executive and legislative) of the country, causing in the population a feeling of injustice. Nevertheless, there is some confusion of nomenclature in the confer o responsibility to these young people who actually suffer severe punishment at different levels, as required by national and international law. It is also noticed the plight of the establishments dedicated to the fulfillment of educational measures, contributing to the specialization of more inmates in the criminal activity, instead of rehabilitating them. Thus, it is crucial the state focus on its young people, providing them with health, study, and job instead of palliatively building prisons and reducing the legal age, forgetting that one day they will return to the social life wilder than they used to be.

Keywords Criminal majority; Federal Constitution; Statute of Children and Adolescents; Psychosocial aspects.

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