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Resumo Este artigo realizou um estudo acerca da aplicabilidade do Pacto de San Jose da Costa Rica no sistema prisional brasileiro. Para tanto, foi oportuno iniciar pelo estudo da história da prisão e a sua finalidade no decorrer dos séculos, bem como a difícil realidade vivenciada hodiernamente. Analisou-se ainda, o surgimento do sistema de proteção dos direitos humanos e a relevância do Pacto de San José da Costa Rica, como um dos principais instrumentos de um sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos, bem como a sua aplicabilidade e posição hierárquica dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o estudo teve como objetivo salientar o Pacto de San José da Costa Rica como um meio de limitar a violência seletiva que ocorre nos presídios. Nesse tocante, a real responsabilização do Estado diante da aplicabilidade do Pacto poderia viabilizar a estruturação de políticas públicas e outros mecanismos capazes de minimizar a violência segregadora que assola o sistema penitenciário brasileiro.

Palavras-chave Pacto de San José da Costa Rica; Sistema prisional brasileiro; Ressocialização; Violência seletiva

Abstract This article conducted a study on the applicability of the Costa Rica San Jose Pact in the Brazilian prison system. Therefore, it was appropriate to initiate the study of the history of the prison and its purpose over the centuries as well as the difficult reality experienced in our times. Analyzed yet, the emergence of the human rights protection system and the relevance of the Pact of San José, Costa Rica, one of the main instruments of an international system for the protection of Human Rights as well as its applicability and hierarchical position within the Brazilian legal system. Finally, the study aimed to highlight the Pact of San José, Costa Rica as a means of limiting the selective violence that occurs in prisons. In this regard, the real state accountability on the applicability of the Covenant would enable the structuring of public policies and other practices that minimize the segregating violence plaguing the Brazilian prison system mechanisms.

Keywords Pact of San José of Costa Rica; Brazilian prison system; Resocialization; Selective violence

nada

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