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Resumo O presente artigo trata da regulamentação e efeitos jurídicos da destinação dos resíduos de serviços de saúde, em especial daqueles ligados aos impactos destes sobre o meio ambiente e a vida dos seres humanos. Por se tratar de tema amplo, que possibilita análises a partir de vieses multidisciplinares e interdisciplinares, o presente artigo limitar-se-á sobre as normas regulamentadoras que tratam da destinação dos resíduos de serviços de saúde, assim como os efeitos jurídicos pertinentes, particularmente aqueles oriundos da Política Nacional e nos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Palavras-chave Resíduos de Serviços de Saúde; Política Nacional; Planos de Gerenciamento.

Abstract This paper deal with legal aspects related to healthcare waste, especially those related to the impacts caused by that waste on the environment and on the human being?s life. Since it is a broad topic, which enables analysis from multidisciplinary and interdisciplinary bias, the present paper is limited to a non-systematic literature review about the principles and legal instruments governing the proper destination of the healthcare waste, particularly those included in the National Policy and in the plans for healthcare waste management.

Keywords Healthcare waste; National policy; Plans of management.

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