AVISOS
- Novas submissões deverão ser feitas na nova plataforma.
Clique aqui para acessar.
- Autores e Revisores já cadastrados permanecem com seus respectivos login e senha.
- Apenas o acompanhamento de submissões em andamento continua aqui.
O Controle Interno da Atividade Policial na Perspectiva Legal - Um Enfoca da Polícia Militar do Estado do Amazonas Denis Sena das Chagas
Denis Sena das Chagas , Rubens Correia Júnior
Volume 3 - Número 1
Received 10/12/2013;
Published Online 12/03/2014
DOI http://dx.doi.org/10.17063/bjfs3(1)y201477
Idioma Português
Classificação do Artigo: Revisão
Ferramentas
Exportar Citação
Resumo O presente trabalho tem como objetivo abordar aspectos gerais da atuação e efetividade do controle interno das atividades da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), priorizado pelos órgãos de fiscalização e gestão institucional. Aborda-se a necessidade de criação de núcleos especializados para reprimir as infrações administrativas e criminais causadas por seus membros, ou potencializar o que já existe, propondo a interdisciplinaridade para elidir as causas e as consequências dos atos infracionais praticados. Ainda que a legislação brasileira decrete normas que determinem uma série de condutas que objetivam tornar legítimas as ações das Polícias Militares, nada justifica os exageros e os abusos autoritários praticados por seus agentes. Assim, este artigo se propõe a destacar a importância do controle da atuação da Polícia Militar do Amazonas, em sua perspectiva legal, enfocando o panorama histórico da atividade policial, os tipos de controle e a importância desta atividade indispensável à contenção de ilegalidades e abusos e à garantia dos direitos humanos do cidadão.
Palavras-chave Polícia militar; Amazonas; Controle Interno; Atuação policial
Abstract The present paper has as goal to approach the general aspects of the performance and effectiveness of the internal control of the activities of the Military Police of Amazonas (PMAM), prioritized by supervisory agencies and institutional management. Here it is addressed the need for creating specialized centers to prosecute criminal and administrative violations caused by its members, or enhance what already exists, proposing the interdisciplinary to remove the causes and consequences of the offenses charged. Even though Brazilian legislation enacts laws that determine a series of behaviors that aim to legitimize the actions of the Military Polices, nothing justifies the exaggeration and authoritarian abuses committed by its agents. Therefore, this article aims to highlight the importance of controlling the actions of the Military Police of Amazonas, in its legal perspective, focusing on the historical background of police activity, the types of control and the importance of this essential activity for the containment of illegalities and abuse and to guarantee the human rights of citizens.
Keywords Military police; Amazon; Internal control; Policing
nada
Palabras chaves
Denis Sena das Chagas