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Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo produzir mais conhecimento a respeito das mudanças que vêm ocorrendo com relação à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos brasileiros. A fim de alcançar este objetivo, a pesquisa se classificou como de revisão bibliográfica e, quanto ao delineamento, é de base exploratória. Mesmo não havendo nenhuma lei específica que regulamente as uniões homoafetivas no país, a mais alta corte do Poder Judiciário Brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu recentemente que essas uniões formam uma entidade familiar e, na sequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a conversão da união estável em casamento civil, por meio da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Portanto, podemos concluir que não há mais nenhum impedimento legal à adoção de crianças e/ou adolescentes por casais homoafetivos, em razão do reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dessa modalidade nas adoções. É notório que o que deve prevalecer, sempre, é o melhor interesse da criança e do adolescente quanto a conviver num ambiente familiar afetivo e de proteção integral.

Palavras-chave Uniões homoafetivas; Adoções homoafetivas; Direito da criança e do adolescente; Psicologia jurídica

Abstract

This research aims to produce more knowledge about the changes that have been taking place in relation to the adoption of children and adolescents by Brazilian homoaffective couples. In order to achieve this objective, the research is classified as a bibliographic review with an exploratory design. Even though there is no specific law governing homoaffective unions in the country, the highest court of the Brazilian Judiciary, the Federal Supreme Court (STF), recently acknowledged that these unions form a family entity and, subsequently, the National Council of Justice (CNJ) disciplined the conversion of the stable union in civil marriage through Resolution No. 175, dated May 14, 2013. Therefore, we can conclude that there is no longer any legal impediment to the adoption of children and/or adolescents by homosexual couples, due to the recognition by the Superior Court of Justice (STJ) of this modality in adoptions. It is clear that what must prevail, always, is the best interest of the child and adolescent as to live in an affectionate and fully protective family environment.

Keywords Homoaffective unions; Homoaffective adoptions; Rights of children and adolescents; Juridical Psychology

nada

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