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Resumo O presente artigo tem como objetivo descrever os aspectos gerais sobre a normativa brasileira envolvendo internações psiquiátricas, destacando, adicionalmente, alguns pontos teóricos que podem ajudar a entender melhor as razões dos entendimentos atuais sobre internação de pessoas acometidas de transtornos mentais. Será dada ênfase na Lei 10.216 de 2001 (Lei de Reforma Psiquiátrica) por ser a principal norma brasileira em vigor a respeito do assunto. Procura-se frisar a importância das iniciativas científicas, políticas e normativas para o caminho em que se busca vencer a estigmatização e a segregação, na luta pela realização plena do ser humano que carece de atenção em saúde mental.

Palavras-chave Saúde Mental; Hospitalização; Legislação; Jurisprudência, Brasil

Abstract This article aims to describe the general aspects about the Brazilian legislation involving psychiatric hospitalizations, highlighting in addition some theoretical points that can help us better understand the reasons for current understandings about internment of persons suffering from mental disorders. Emphasis will be given in the law n° 10216/2001 (Psychiatric Reform Law) as the main Brazilian rule in operation on the subject. We seek to stress the importance of scientific, political and legislative initiatives for the way in which it’s sought to overcome stigmatization and segregation, in the struggle for full realization of the human being who needs mental health care.

Keywords Mental Health; Hospitalization; Legislation; Jurisprudence; Brazil

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